ACÓRDÃO Nº 7956/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7956/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.378/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Celia Varella Paulicelli (228.***.***-59); Cybelle Aparecida da
Costa Silva Milagres (030.***.***-07); Denise Rodrigues Vieira (424.***.***-34); Ivani
Lessa Garcia Cochlar (583.***.***-87); Lucia Maria (136.***.***-00); Maria Angela Meyer
de Carvalho (903.***.***-15); Maria Viana Dias (746.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.