ACÓRDÃO Nº 7954/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7954/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.825/2024-2 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Claudia Fonseca Povoa da Silva (397.***.***-04); Luzia
Pereira da Silva Bindes Lopes (592.***.***-78); Marli da Silva Carvalho (020.***.***-80);
Nadia Pereira da Silva (592.***.***-68); Rosa Maria Nunes de Oliveira (630.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.