ACÓRDÃO Nº 7950/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7950/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de
NADIAJARA DE FATIMA BONESSO FRUET OTTAVIANI e JORGE SALLABERRY VIANNA, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.804/2022-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Getulio Jorge de Vargas (249.***.***-49); Getulio Wesley
Koop (323.***.***-34); Gleibe de Andrade Farias (080.***.***-49); Jorge Sallaberry Vianna
(280.***.***-44); Nadiajara de Fatima Bonesso Fruet Ottaviani (583.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.