ACÓRDÃO Nº 7945/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7945/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 044.763/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Marco Antônio Domingues Teixeira (106.***.***-06), Lilian
Maria Moser (293.***.***-34), José Januário de Oliveira Amaral (162.***.***-34), Maria
das Graças Silva Nascimento Silva (113.***.***-53), Maria José Ribeiro de Souza
(756.***.***-72), Edson Izídio Guimarães (612.***.***-72) e Fundação Rio Madeira -
Riomar (00.619.461/0001-47).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal de Rondônia
(Unir).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Alysson Ribeiro de Souza (036.***.***-28),
representando Maria José Ribeiro de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Fundação Universidade Federal de Rondônia, em razão da não
comprovação da correta aplicação dos recursos oriundos do Convênio 8/2007, tendo por
objeto a realização da Conferência Estadual de Educação Básica, dentro do plano de metas
do programa Todos pela Educação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, em:
9.1. arquivar os autos, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 212
do Regimento Interno do TCU c/c o art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012,
modificada pela Instrução Normativa TCU 76/2016, ante a ausência de pressuposto de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. dar ciência desta decisão aos responsáveis e à Fundação Universidade
Federal de Rondônia.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7945-
42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (na Presidência).