ACÓRDÃO Nº 7944/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7944/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.613/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação Cultural Comunitária de Campos do Jordão
(03.605.670/0001-20), Eduardo Silva dos Santos (109.***.***-65) e Dagoberto Sales Bento
(091.***.***-40).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Cultura.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Ivan Franco Batista (OAB/SP 120601), representando
Dagoberto Sales Bento e Eduardo Silva dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério da Cultura em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 195/2007/MINC/FNC, tendo
por objeto a implementação do projeto "Arte e Cultura na Escola", em Campos do
Jordão/SP (Pronac 99-6853);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, para
todos os efeitos, a Associação Cultural Comunitária de Campos do Jordão - ACCCJ, dando-
se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Eduardo Silva dos Santos
e Dagoberto Sales Bento;
9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso
I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, irregulares
as contas de Eduardo Silva dos Santos, Dagoberto Sales Bento e da Associação Cultural
Comunitária de Campos do Jordão - ACCCJ, condenando-os solidariamente ao
ressarcimento dos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e
acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação
vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de
Cultura:
. .Data .Valor (R$) .Tipo da parcela
. .23/1/2008 .28.930,00 .Débito
. .23/1/2008 .20.318,00 .Débito
. .11/3/2009 .61.800,00 .Débito
. .16/3/2012 .223,68 .Crédito
9.4. aplicar a Eduardo Silva dos Santos, Dagoberto Sales Bento e Associação
Cultural Comunitária de Campos do Jordão - ACCCJ, individualmente, a multa referida no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde já, caso solicitado, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RITCU, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo
incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
e
9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis, à Secretaria Executiva do
Ministério da Cultura e à Procuradoria da República no estado de São Paulo, para adoção
das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209,
§ 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7944-
42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (na Presidência).