ACÓRDÃO Nº 7941/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7941/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.745/2024-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Elaine Cristina Serafim da Silva (033.***.***-83).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão civil
concedida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260
e 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como do art. 7º,
inciso II, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil em favor de Elaine Cristina Serafim
da Silva e, em caráter excepcional, autorizar seu registro em virtude de o art. 11,
parágrafo único, da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei 14.687/2023, vedar,
para os servidores integrantes das carreiras do Poder Judiciário da União, a absorção de
vantagens pessoais nominalmente identificadas referentes a quintos/décimos geradas
pelo exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que, quanto
às vantagens pessoais nominalmente identificadas decorrentes da incorporação de
quintos ou décimos em razão do exercício de função comissionada no período de
8/4/1998 a 4/9/2001, amparadas em decisão administrava ou decisão judicial não
transitada em julgado, deve ser respeitado o disposto no subitem 9.3 do Acórdão
2.266/2024-TCU-Plenário.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7941-42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.