ACÓRDÃO Nº 7938/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7938/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 016.590/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Laudieme Maria Soalheiro (229.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor
de Laudieme Maria Soalheiro, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região,
submetido a este Tribunal para fins de exame de legalidade e registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262
do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como do art. 7º, II, da
Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Laudieme Maria
Soalheiro (e-Pessoal 5012/2018), em função da inclusão irregular da parcela "2/5 de FC-
5", mas ratificar, em caráter excepcional, o registro tácito do ato ocorrido em 3/9/2024,
em virtude de o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei
14.687/2023, vedar, a partir de sua publicação, para os servidores integrantes das
carreiras do Poder Judiciário da União, a absorção de vantagens pessoais nominalmente
identificadas referentes a quintos/décimos geradas pelo exercício de funções
comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que, quanto às
vantagens pessoais nominalmente identificadas decorrentes da incorporação de quintos
ou décimos em razão do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, deve ser respeitado o disposto no subitem 9.3 do Acórdão 2.266/2024-TCU-
Plenário;
9.4 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no
enderenço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7938-42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.