ACÓRDÃO Nº 7937/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7937/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.461/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Carlos Jose dos Santos Delgado (940.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
concessão de aposentadoria de Carlos Jose dos Santos Delgado do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Carlos Jose dos Santos
Delgado e, em caráter excepcional, autorizar seu registro em virtude de o art. 11,
parágrafo único, da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei 14.687/2023, vedar,
para os servidores integrantes das carreiras do Poder Judiciário da União, a absorção de
vantagens pessoais nominalmente identificadas referentes a quintos/décimos geradas
pelo exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, no prazo de
quinze contados da ciência deste Acórdão, notifique o interessado sobre o inteiro teor
desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição
de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente
após a notificação, caso esses não sejam providos, e, nos trintas dias subsequentes,
disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de ciência
da comunicação pelo interessado, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU
78/2018;
9.4. orientar o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, quanto às
vantagens pessoais nominalmente identificadas decorrentes da incorporação de quintos
ou décimos em razão do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, deve ser respeitado o disposto no subitem 9.3 do Acórdão 2.266/2024-TCU-
Plenário, conforme destacado no voto.
9.5. remeter cópia deste acórdão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam podem
ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7937-42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.