ACÓRDÃO Nº 7936/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7936/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 010.702/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ana Celina de Carvalho Albuquerque (368.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria,
Ato e-Pessoal nº 57786/2022 - Inicial, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
e submetido a este Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com base nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e nos arts. 260 e 262, caput e § 2º do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o Ato e-Pessoal nº 57786/2022 - Inicial, de
aposentadoria da Sra. Ana Celina de Carvalho Albuquerque, no cargo de analista
judiciário - área administrativa, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral da
Bahia, e, em caráter excepcional, autorizar seu registro em virtude de o art. 11,
parágrafo único, da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei 14.687/2023, vedar,
para os servidores integrantes das carreiras do Poder Judiciário da União, a absorção de
vantagens pessoais nominalmente identificadas referentes a quintos/décimos geradas
pelo exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante do Enunciado 106 da súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que, no prazo de
quinze contados da ciência deste Acórdão, notifique a interessada sobre o inteiro teor
desta deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição
de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente
após a notificação, caso esses não sejam providos, e, nos trintas dias subsequentes,
disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de ciência
da comunicação pela interessada, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que, quanto às
vantagens pessoais nominalmente identificadas decorrentes da incorporação de quintos
ou décimos em razão do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, deve ser respeitado o disposto no subitem 9.3 do Acórdão 2.266/2024-TCU-
Plenário;
9.5. remeter cópia deste acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, com
a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam podem ser
consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7936-42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.