ACÓRDÃO Nº 7934/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7934/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.271/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Débora Beatriz Machado Lopes (519.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de
aposentadoria concedida no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262,
do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como do art. 7º, inciso II,
da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Débora Beatriz Machado
Lopes e, em caráter excepcional, autorizar seu registro em virtude de o art. 11,
parágrafo único, da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei 14.687/2023, vedar,
para os servidores integrantes das carreiras do Poder Judiciário da União, a absorção de
vantagens pessoais nominalmente identificadas referentes a quintos/décimos geradas
pelo exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que, quanto às
vantagens pessoais nominalmente identificadas decorrentes da incorporação de quintos
ou décimos em razão do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, amparadas em decisão administrava ou decisão judicial não transitada em
julgado, deve ser respeitado o disposto no subitem 9.3 do Acórdão 2.266/2024-TCU-
Plenário.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
7934-42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.