ACÓRDÃO Nº 7933/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7933/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-009.267/2024-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Cláudia Marcia Nery Nunes de Souza (CPF 777.***.***-87)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: AudPessoal
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apreciação do ato de
aposentadoria em favor de Cláudia Marcia Nery Nunes de Souza no cargo de técnica
judiciária no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso
III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262,
do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como do art. 7º, II, da
Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Cláudia Marcia Nery
Nunes de Souza e, em caráter excepcional, autorizar seu registro em virtude de o art. 11,
parágrafo único, da Lei 11.416/2006, com redação dada pela Lei 14.687/2023, vedar, para
os servidores integrantes das carreiras do Poder Judiciário da União, a absorção de
vantagens pessoais nominalmente identificadas referentes a quintos/décimos geradas
pelo exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. esclarecer ao jurisdicionado, que, quanto às vantagens pessoais
nominalmente identificadas decorrentes da incorporação de quintos ou décimos em razão
do exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, deve ser
respeitado o disposto no subitem 9.3 do Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7933-
42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.