ACÓRDÃO Nº 7932/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7932/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.092/2021-6.
1.1. Apenso: 010.775/2022-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Cinara Sales Graeff (345.***.***-59).
3.2. Recorrentes: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36); Cinara
Graeff Terebinto (345.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF), representando
Cinara Sales Graeff; Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando Cinara Graeff
Terebinto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria em favor
de Cinara Sales Graeff, emitido pelo Ministério Público do Trabalho, em que se apreciam
pedidos de reexame interpostos pela inativa e pelo órgão responsável, contra o Acórdão
2.262/2022-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria da primeira
recorrente e expediu determinações corretivas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de
reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, apenas para esclarecer ao
Ministério Público do Trabalho que a implementação da determinação descrita no item
9.3.1 do Acórdão 2.262/2022-TCU-2ª Câmara deve seguir a modulação definida pelo
Supremo Tribunal Federal na ADI 3.834, publicada em 4/9/2024;
9.2. dar ciência deste Acórdão aos recorrentes, informando que o teor integral
da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7932-
42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.