ACÓRDÃO Nº 7931/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7931/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.103/2011-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recursos de reconsideração em Prestação
de Contas
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes,
Portos e Aviação Civil (extinta) ().
3.2. Responsáveis: Edson Campos (153.***.***-91); Geraldo Lourenço de
Souza Neto (359.***.***-34); Heraldo Cosentino (468.***.***-72); Herbert Drummond
(110.***.***-53); Hideraldo Luiz Caron (323.***.***-87); Jony Marcos do Valle Lopes
(909.***.***-53); José Henrique Coelho Sadok de Sá (160.***.***-00); Luiz Antonio Pagot
(435.***.***-00); Lusivaldo dos Santos Ribeiro (490.***.***-04); Miguel de Souza
(098.***.***-00); Nadja Tereza Monteiro de Oliveira (361.***.***-20); Sandro Incerti
Soares (031.***.***-23).
3.3. Recorrentes: Luiz Antonio Pagot (435.***.***-00); Sandro Incerti Soares
(031.***.***-23).
4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF), representando
Hideraldo Luiz Caron; João Gabriel Perotto Pagot (12055/OAB-MT), representando Luiz
Antonio Pagot; Paulo Fontes de Resende (38633/OAB-DF), Julio Cesar Borges de Resende
(8.583E/OAB-DF) e outros, representando Sandro Incerti Soares; Carlos Bruno Chaves da
Silva (62.520/OAB-DF) e Pedro Xavier Coelho Sobrinho (598/OAB-RR), representando José
Henrique Coelho Sadok de Sá.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de recursos de
reconsideração interpostos por Luiz Antonio Pagot e Sandro Incerti Soares, contra o
Acórdão 441/2022-TCU-2ª Câmara, Ministro Relator Aroldo Cedraz que, em sede de
Prestação de Contas Anual do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit), referente ao exercício de 2010, julgou irregulares as contas dos recorrentes, assim
como as dos demais responsáveis, José Henrique Coelho Sadok de Sá, Lusivaldo dos
Santos Ribeiro e Nadja Tereza Monteiro de Oliveira, e lhes aplicou multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer
dos recursos de reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento e tornar
insubsistente o Acórdão 441/2022-TCU-2ª Câmara em relação aos recorrentes e, por
força do art. 281 do Regimento Interno do TCU, aos demais responsáveis, José Henrique
Coelho Sadok de Sá, Lusivaldo dos Santos Ribeiro e Nadja Tereza Monteiro de
Oliveira;
9.2. enviar cópia do presente Acórdão aos recorrentes e aos demais
responsáveis, José Henrique Coelho Sadok de Sá, Lusivaldo dos Santos Ribeiro e Nadja
Tereza Monteiro de Oliveira, para ciência, informando-lhes que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido,
o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;
9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução
344/2022 do TCU.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7931-
42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.