ACÓRDÃO Nº 7930/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7930/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 032.944/2017-9.
1.1. Apensos: 009.030/2010-7; 008.687/2018-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recursos de reconsideração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Antonio Augusto Muniz de Carvalho (325.***.***-91); José
Simões Chacon (028.***.***-20); Sigma Dataserv Informatica S A (77.166.098/0001-86).
3.2. Recorrentes: Antonio Augusto Muniz de Carvalho (325.***.***-91); Sigma
Dataserv Informatica S A (77.166.098/0001-86).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
(extinta).
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação
(AudTI).
8. Representação legal: Hugo Lemes de Oliveira (53929/OAB-DF),
representando Antonio Augusto Muniz de Carvalho; Graziela Marise Curado de Oliveira
(24565/OAB-DF), representando Sigma Dataserv Informática S A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Antonio Augusto Muniz de Carvalho e Sigma Dataserv Informática S.A.
contra o Acórdão 1354/2022-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos
recorrentes, com débito e multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer
do recurso de reconsideração interposto por Antonio Augusto Muniz de Carvalho, para,
no mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 1354/2022-TCU-
2ª Câmara em relação a esse recorrente;
9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer
do recurso de reconsideração interposto por Sigma Dataserv Informática S.A, para, no
mérito, negar-lhe provimento;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Controle Externo do
Desenvolvimento Sustentável (SecexDesenvolvimento);
9.4. enviar cópia do presente Acórdão às Procuradoras da República, Sras. Ana
Carolina Oliveira Tannús Diniz e Márcia Brandão Zollinger, da Procuradoria da República
no Distrito Federal, em virtude da existência de inquéritos civis em andamento naquela
Procuradoria, comunicando-lhes que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico http://www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso
haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhes cópia desses documentos sem qualquer
custo.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7930-
42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.