ACÓRDÃO Nº 7929/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7929/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 031.732/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carla Rafaela Amorim (002.***.***-08); Drogaria e
Perfumaria Amorim Ltda (14.011.304/0001-69); Jonathas Samuel Amorim (029.564.761-
22); Rafael Ribeiro de Lima (989.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do estabelecimento
comercial Drogaria e Perfumaria Amorim Ltda., solidariamente com o Sr. Rafael Ribeiro
de Lima, a Sra. Carla Rafaela Amorim e o Sr. Jonathas Samuel Amorim, em razão da
aplicação irregular de recursos do Programa Farmácia Popular do Brasil, entre 9/2/2015
a 31/8/2015, o que teria ocasionado um prejuízo de R$ 224.572,81, em valores
históricos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do Regimento Interno/TCU,
declarar, ex officio, nula a citação do estabelecimento comercial Drogaria e Perfumaria
Amorim Ltda. (CNPJ 14.011.304/0001-69), arquivando-se o processo tão somente em
relação ao aludido estabelecimento comercial;
9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. Rafael Ribeiro de Lima (CPF
989.***.***-49), a Sra. Carla Rafaela Amorim (CPF 002.***.***-08) e o Sr. Jonathas
Samuel Amorim (CPF 029.***.***-22), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos
do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da
Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209,
inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do
Sr. Rafael Ribeiro de Lima (CPF 989.***.***-49), da Sra. Carla Rafaela Amorim (CPF
002.***.***-08) e do Sr. Jonathas Samuel Amorim (CPF 029.***.***-22), e condená-los,
solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na
forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já
ressarcidos:
Responsáveis: Carla Rafaela Amorim e Jonathas Samuel Amorim
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .09/02/2015 .6.656,31
. .09/02/2015 .7.455,20
. .09/02/2015 .217,19
. .09/02/2015 .33,54
. .03/03/2015 .17.957,58
. .03/03/2015 .5.623,02
. .03/03/2015 .61,49
. .03/03/2015 .33,54
. .02/04/2015 .22.662,40
. .02/04/2015 .6.728,40
. .02/04/2015 .109,80
. .02/04/2015 .16,77
Responsável: Rafael Ribeiro de Lima
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL (R$)
. .05/05/2015 .5.911,38
. .05/05/2015 .26.790,45
. .05/05/2015 .27,57
. .05/05/2015 .16,77
. .12/06/2015 .4.950,18
. .12/06/2015 .25.779,00
. .12/06/2015 .33,60
. .12/06/2015 .44,80
. .07/07/2015 .29.724,90
. .07/07/2015 .5.791,23
. .07/07/2015 .44,80
. .07/07/2015 .52,40
. .05/08/2015 .26.725,05
. .05/08/2015 .6.512,13
. .05/08/2015 .134,40
. .05/08/2015 .52,40
. .31/08/2015 .4.133,16
. .31/08/2015 .20.254,95
. .31/08/2015 .38,40
9.4. aplicar ao Sr. Rafael Ribeiro de Lima (CPF 989.***.***-49), à Sra. Carla
Rafaela Amorim (CPF 002.***.***-08) e ao Sr. Jonathas Samuel Amorim (CPF
029.***.***-22), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do Acórdão até a dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás, ao Fundo
Nacional de Saúde e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7929-
42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.