ACÓRDÃO Nº 7928/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7928/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.088/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de
Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Salete Maria Miranda Parreiras (009.***.***-59).
3.2. Recorrente: Salete Maria Miranda Parreiras (009.***.***-59).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marcelo Miranda Parreiras (70316/OAB-MG),
representando Salete Maria Miranda Parreiras.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase
processual, embargos de declaração opostos por Salete Maria Miranda Parreiras contra o
Acórdão 3.121/2024-TCU-2ª Câmara, que conheceu o pedido de reexame em face do
Acórdão 11.124/2023-TCU-2ª Câmara para, no mérito, negar provimento.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los
parcialmente;
9.2. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG a observar o
Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário (revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues) ao
proceder à absorção determinada no subitem 1.7.3 do Acórdão 11.124/2023-TCU-2ª
Câmara, conforme destacado no voto.
9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e à embargante,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7928-
42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.