ACÓRDÃO Nº 7925/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7925/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 036.819/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinto).
3.2. Responsável: Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira (CPF 654.***.***-15).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Japaratuba - SE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Resende de Andrade (5.201/OAB-SE),
representando Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em desfavor da Sra. Lara Adriana Veiga
Barreto Ferreira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), ao
Município de Japaratuba-SE, no exercício de 2008, na modalidade fundo a fundo, a título
de cofinanciamento federal de serviços e programas socioassistenciais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas b e c, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Lara Adriana Veiga
Barreto Ferreira;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira,
condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/7/2008 .5.025,00
. .19/8/2008 .5.025,00
. .10/9/2008 .5.025,00
. .24/9/2008 .5.025,00
. .15/10/2008 .10.050,00
. .13/11/2008 .10.050,00
. .16/12/2008 .10.050,00
9.3. aplicar à Sra. Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira, a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em
até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.6. informar à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, ao Ministério
da Cidadania e à responsável, que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e
do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Sergipe que, nos
termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e
membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes
autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7925-
42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.