ACÓRDÃO Nº 7924/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7924/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 019.657/2017-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Ricardo Evangelista Lobato (122.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Município de Redenção da Serra/SP.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lucas Gonçalves Salomé (239.633/OAB-SP) e Naumer
Albert Tressoldi de SA (239.654/OAB-SP), representando o Município de Redenção da
Serra/SP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento de
determinação expedida pelo Acórdão 9.413/2017-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar atendida a determinação constante do subitem 1.7.1 do
Acórdão 9.413/2017-TCU-2ª Câmara;
9.2. arquivar o presente processo, fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno/TCU, após encaminhamento das informações ao Setor de Serviço de Cobrança
Executiva, para fins de montagem dos autos de cobrança do Sr. Ricardo Evangelista
Lobato referente à multa imposta pelo Acórdão 1.699/2021-TCU-2ª Câmara;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Município de Redenção da Serra/SP, ao
Sr. Ricardo Evangelista Lobato e à Fundação Nacional de Saúde - Funasa e ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7924-
42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.