ACÓRDÃO Nº 7923/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7923/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.153/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Gladis das Neves Caldeira (963.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Daniela Lopes Alcantara Lima Carvalho (112.550/OAB-
RJ), representando Gladis das Neves Caldeira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de
Declaração interpostos em face do Acórdão 2.719/2024-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes
Embargos de Declaração, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, sem efeitos
infringentes;
9.2. esclarecer à recorrente que a falha material no Voto do Acórdão
2.719/2024-TCU-2ª Câmara em afirmar anuência com a unidade técnica, quando o
correto seria anuir com a instrução do Auditor Federal de Controle Externo signatário da
peça 28, não altera o juízo de cognição no referido voto, que segue o posicionamento
que vem sendo adotado por este Tribunal (e.g. Acórdãos 10.932/2023-1ª Câmara,
7.390/2021-2ª Câmara, Relatores Benjamin Zymler e Marcos Bemquerer,
respectivamente);
9.3. informar a recorrente e demais interessados deste Acórdão, destacando
que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7923-
42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.