ACÓRDÃO Nº 7922/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7922/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 028.069/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Vladmir Carneiro Ferreira (343.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
interposto contra o Acórdão 3.695/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2 dar ciência ao órgão de origem quanto à necessidade de avaliar se o ex-
servidor está efetivamente contemplado pela liminar concedida pelo STF, nos autos do
Mandado de Segurança 28.819/DF, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores da
Fundação Universidade de Brasília, e, nessa hipótese, dar imediato cumprimento à
determinação contida nos subitens 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 3.695/2023-TCU-2ª Câmara,
caso venha a ser desconstituída ou suspensa a eficácia da referida decisão judicial;
9.3. informar aos recorrentes e demais interessados do Acórdão a ser
proferido, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser
acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 42/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7922-
42/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.