ACÓRDÃO Nº 2399/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2399/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.761/2019-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Alexandre Joseph Lima Eckmann (025.***.***-99); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica; Colt Transporte Aereo S/a (17.549.566/0001-70).
3.2. Responsáveis: Andre Luiz Fonseca e Silva (048.***.***-11); Carlos de
Almeida Baptista Junior (016.***.***-57); Marcello Pereira Camargo (074.***.***-04);
Potiguara Vieira Campos (123.***.***-88); Tatiana Willig Araujo (082.***.***-60); Vitor
Braga dos Santos (078.***.***-44).
4. Órgãos/Entidades: Comando -Geral de Apoio da Aeronáutica; Comissão
Aeronáutica Brasileira Em Washington.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: Adeilma Silva Barbosa (OAB-BA 19205), representando
Marcello Pereira Camargo; David Servulo Campos (OAB-DF 66662), representando
Potiguara Vieira Campos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação para apuração de
possíveis irregularidades ocorridas na Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington
(CABW), do Comando da Aeronáutica, relacionadas à sub-rogação integral do Contrato
003/CABW/2016, cujo objeto foi a locação de uma aeronave Boeing 767-300ER, com
suporte logístico integrado, no valor previsto de US$ 19.777.000,00,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, as pessoas jurídicas Colt
Transportes Aéreos S/A e CTA Aerospace LLC, dando-se prosseguimento ao processo, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Andre Luiz
Fonseca e Silva, Vitor Braga dos Santos, Marcello Pereira Camargo, e Tatiana Willig Araujo,
deixando, excepcionalmente, de aplicar-lhes sanções;
9.4. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr.
Potiguara Vieira Campos, deixando, contudo, excepcionalmente, de aplicar-lhe sanções;
9.5. dar ciência à Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington, do Comando
da Aeronáutica, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, datada de
22/4/2020, acerca das seguintes ocorrências:
9.5.1. houve sub-rogação integral do contrato 003/CABW/2016 para a empresa
CTA Aerospace LLC, motivada por razões relacionadas às responsabilidades atribuíveis à
contratada Colt Transporte Aéreo S/A, o que ofende a legislação (art. 3º da Lei 8.666/1993
e art. 5º da Lei 14.133/2021), representando violação ao princípio do dever geral de
licitar;
9.5.2. não foi exigido que a empresa estrangeira CTA Aerospace LLC indicasse
filial ou representação no Brasil para a execução do Contrato CABW/003/2016,
considerando a previsão de execução de serviços em território brasileiro, o que viola o art.
1.134 do Código Civil;
9.5.3. foi injustificadamente concedida sem amparo legal à empresa contratada
a prorrogação de prazo para adimplemento da garantia contratual, o que violou
disposições do contrato e a legislação (arts. 55, inciso VI, e 56 da Lei 8.666/1993 e arts. 92,
inciso XII, e 96 da Lei 14.133/2021);
9.5.4. não foram incluídos no processo administrativo da licitação os
documentos que fundamentam a pesquisa de preços referente ao Anexo IV do edital
Invitation for Bid 160335/CABW/2016, o que afrontou o disposto na Lei 8.666/1993, art.
38, inciso XII, e na Lei 14.133/2021, art. 23, e no § 1º do art. 29 da Lei 9.784/1999;
9.5.5. foi descumprido o item 4.2.3, módulo 3 - seguro, do projeto básico do
edital da licitação 160335/CABW/2016, por 19 meses, por parte da empresa contratada,
sem a rescisão do respectivo contrato, o que afrontou a cláusula 20.1.1 do Contrato
0003/CABW/2016;
9.5.6. não foram detalhados os itens que compunham cada rubrica do
orçamento-base da licitação, o que viola o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993 e art. 6º,
inciso XXV, da Lei 14.133/2021;
9.5.7. não foram detalhados os procedimentos realizados durante a pesquisa de
mercado que fundamentou o orçamento-base da licitação, o que viola o art. 23 da Lei
14.133/2021;