ACÓRDÃO Nº 2395/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2395/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 015.281/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Danielle Gama Bessa Bites (115.408/OAB-RJ),
representando a Petróleo Brasileiro S.A.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este acompanhamento, destinado a avaliar a
conformidade e a governança nas alterações de política de preços da Petróleo Brasileiro
S.A. (Petrobras), que constituem a sua "Estratégia Comercial de Diesel e Gasolina"
(ECDG),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 4º, I, da Resolução-TCU 315/2020, e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. determinar à Petrobras que institua, formalmente, no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, norma interna que detalhe a forma de execução das diretrizes emanadas em
sua ECDG, desdobrando-as e detalhando-as por meio de documentos internos ou de
padrões normativos, em atendimento ao disposto no seu Plano Básico de Gestão de
Macroprocessos (PBGM) e nos arts. 6º e 9º da Lei 13.303/2016 e em observância aos
princípios estampados no art. 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei
9.784/1999, em especial os da finalidade, motivação, moralidade, interesse público e
eficiência;
9.2. autorizar a AudPetróleo a dar continuidade ao presente acompanhamento
pelo prazo adicional de 2 (dois) anos, nele incluindo o monitoramento da determinação
constante do subitem anterior.
10. Ata n° 45/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2395-
45/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.