ACÓRDÃO Nº 2394/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2394/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.237/2020-4
1.1. Apenso: 037.836/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Responsável: Pedro Antônio Bertone Ataíde (CPF: 055.***.***-69)
4. Unidade: Imprensa Nacional
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este monitoramento das medidas implementadas
para atender comandos expedidos no Acórdão 972/2019-Plenário, que tratou de possíveis
irregularidades relacionadas ao processo de faturamento das publicações de matérias no
Diário Oficial da União.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no arts. 243 e 250, §1º,
do Regimento Interno, em:
9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas por Pedro Antônio Bertone
Ataíde;
9.2. considerar cumprida a determinação do item 9.2.2.5 do Acórdão 972/2019-
Plenário;
9.3. considerar a perda de objeto da continuidade do monitoramento das
determinações dos itens 9.2.1, 9.2.2.3, 9.2.2.4 e 9.2.2.6;
9.4. considerar em cumprimento a determinação do item 9.2.2.7;
9.5. considerar não cumpridas as determinações dos itens 9.2.2.1. e 9.2.2.2;
9.6. dar ciência à Imprensa Nacional que, em caso da não ocorrência da
prescrição dos créditos, deve ser realizada a cobrança, pelos meios jurídicos adequados,
das faturas relativas às publicações de 2009 a 2016, que não foram devidamente
adimplidas, em atendimento às normas contábeis e legais aplicáveis;
9.7. determinar à AudGovernança que, ante a gratuidade das publicações no
Diário Oficial da União realizadas por órgãos e entidades que integram o Orçamento Geral
da União nos termos do Decreto 10.031/2019:
9.7.1. avalie, levando em consideração a possibilidade de descontinuidade do
sistema Sidec, após diligência ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e à
Imprensa Nacional, a conveniência e a viabilidade de manter a determinação contida no
item 9.2.2.1;
9.7.2. avalie, após diligência à Secretaria do Tesouro Nacional e à Imprensa
Nacional, a conveniência e a viabilidade de manter a determinação contida no item
9.2.2.2;
9.8. comunicar a Pedro Antônio Bertone Ataíde e à Imprensa Nacional esta
deliberação;
9.9. restituir os autos à AudGovernança para o prosseguimento do
monitoramento.
10. Ata n° 45/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2394-
45/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.