ACÓRDÃO Nº 2393/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2393/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.971/2017-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94); CNO
S.A. (15.102.288/0001-82); Consórcio Construtor Simplício - CCS (08.658.887/0001-11);
Eduardo Emidio de Werneck Alves Ribeiro (524.***.***-15); Francisco Cordero Donha Filho
(050.***.***-09); MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda. (05.451.102/0001-47); Márcio
Antônio Arantes Porto (498.***.***-15); Newton Goulart Graça (499.***.***-15); e
Wender Lucas Lessa (036.***.***-30)
4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (28108/OAB-DF) e outros,
representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A. e Consórcio Construtor Simplício - CCS;
João Carlos Gomes Barbalho (155.713/OAB-RJ) e outros, representando Aloysio de Almeida
Oliveira, Carlos Alexandre Franco Ribeiro, Emidio de Werneck Alves Ribeiro, Rogerio Sales
Goz e Wender Lucas Lessa; Felipe Gregorio de Velloso Vianna e outros, representando CNO
S.A.; Arthur Magno e Silva Guerra (79195/OAB-MG), representando Francisco Cordero
Donha Filho e Newton Goulart Graça; Cassio Ribeiro Filho (37.919/OAB-GO) e outros,
representando Clóvis Harly de Deus Ribeiro; Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira
Vargas (96.370/OAB-RJ) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.; Mariana
Soares Borges (106.918/OAB-MG) e outros, representando MCA Auditoria e Gerenciamento
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada em atendimento ao subitem 9.1 do Acórdão 590/2017-Plenário, em
razão de irregularidades constatadas na celebração de aditivos ao Contrato 16.856/2006,
firmados entre Furnas Centrais Elétricas S.A. e o Consórcio Construtor Simplício.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão 2.104/2022-Plenário e a
insubsistência do item 9.5 do Acórdão 1.374/2021-Plenário, visto que, após a capitalização
da Eletrobras, a empresa contratante não mais se encontra sob jurisdição desta Corte;
9.2. considerar prejudicado o exame dos embargos opostos contra o Acórdão
2.104/2022-Plenário (peça 420);
9.3. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, ante a ausência de
pressupostos para seu prosseguimento;
9.4. comunicar esta decisão à Furnas Centrais Elétricas S.A., ao Consórcio
Construtor Simplício e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de
Minas Gerais.
10. Ata n° 45/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2393-
45/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.