ACÓRDÃO Nº 2392/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2392/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.602/2022-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Interessado: Distrito Federal
4. Unidades: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e Ministério da
Fazenda (MF)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca)
8. Representação legal: Marcelo Cama Proença Fernandes (OAB-DF 22.071),
representando o Distrito Federal
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida, nesta oportunidade, de
monitoramento das determinações exaradas no Acórdão 1.135/2023-Plenário, dirigidas à
Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF) e ao Ministério da
Fazenda, visando ao saneamento da aplicação irregular dos recursos no custeio de
aposentadorias e pensões vinculadas às áreas de educação e saúde do Distrito Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos termos dos arts.
243 e 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, em:
9.1. considerar parcialmente cumpridas as determinações dos subitens 9.1.2 e
9.1.3 do Acórdão 1.135/2023-Plenário;
9.2. fixar novo prazo, de trinta dias, a contar da ciência, para que a Secretaria
de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF), responsável pela gestão do FCDF,
apresente ao Ministério da Fazenda as manifestações da Secretaria Executiva de Finanças
do Distrito Federal (SEFIN/DF) requeridas por meio do Ofício SEI 49.610/2023/MF, de
29/9/2023, e mencionadas no Ofício 8.712/2023-SEPLAD/GAB, de 6/11/2023, ou outros
documentos que contenham estudos consistentes aptos a comprovar, tecnicamente, a
viabilidade de execução do plano de ação apresentado a este Tribunal, em atendimento à
determinação contida no subitem 9.1.2 do Acórdão 1.135/2023-Plenário;
9.3. fixar novo prazo, de noventa dias, a contar da ciência, para que o
Ministério da Fazenda analise as manifestações da Secretaria Executiva de Finanças do
Distrito Federal (SEFIN/DF) mencionadas no Ofício 8.712/2023-SEPLAD/GAB, de 6/11/2023,
ou outros documentos encaminhados para atender o comando do subitem anterior, de
modo a assegurar a preservação dos interesses da União na resolução do problema;
9.4. comunicar este acórdão à SEEC/DF e ao Ministério da Fazenda.
10. Ata n° 45/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2392-
45/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.