ACÓRDÃO Nº 2391/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2391/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 032.775/2017-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Prestação de
Contas).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Benedito Sena Braga Filho (CPF 090.***.***-49), Eduardo
Linhares de Albuquerque (CPF 024.***.***-20), Elio Luiz Regis de Sousa (CPF 037.648.345-
87) Erianisio dos Anjos Borges (CPF 039.***.***-53), Jarbas Antonio Ferreira (CPF
384.***.***-30), Jose Eduardo de Oliveira (CPF 192.***.***-04), José Muniz Rebouças (CPF
550.***.***-00), Marcos Mesquita Mendes (CPF 602.***.***-00), Marcus Benicio Foltz
Cavalcanti (CPF 178.***.***-87), Mauricio Cunha Doria (CPF 005.***.***-00), Osvaldo
Campos Magalhães (CPF 167.***.***-72), Pedro Antonio Dantas Costa Cruz (CPF
113.***.***-00) e Ricardo Jose Viana Sales (CPF 879.***.***-49).
3.2. Recorrente: Companhia das Docas do Estado da Bahia (CNPJ
14.372.148/0001-61).
4. Entidade: Companhia das Docas do Estado da Bahia.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e
Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Matheus Falcao de Almeida Seixas (21.159/OAB-BA),
representando Companhia das Docas do Estado da Bahia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto pela Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba), em
face do item 9.3 e dos subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.5 do Acórdão 978/2022-TCU-Plenário,
exarado no âmbito do processo de Prestação de Contas Ordinárias do exercício de
2016.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interpostos pela Companhia das
Docas do Estado da Bahia (Codeba) para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar sem efeito o item 9.3 e dos subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.5 do Acórdão
978/2022-Plenário;
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados, com
a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do Relatório e do Voto
que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 45/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2391-
45/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.