ACÓRDÃO Nº 2390/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2390/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.165/2023-5.
1.1. Apenso: 029.158/2020-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Gestão e Inovação (00.489.828/0073-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da evolução da
Plataforma Transferegov.br, gerida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI), como instrumento de gestão, controle, transparência e rastreabilidade dos
recursos federais repassados pelas diversas modalidades de transferência.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aprovar a metodologia desenvolvida para construção do índice de
transparência e rastreabilidade das transferências da União, nos termos descritos na seção
VII do relatório de peça 30, previamente à sua adoção na avaliação de todas as
modalidades de transferências, determinando, entretanto, que ela seja revista no próximo
ciclo de acompanhamento, de modo a incorporar outros indicadores que reflitam um
caráter mais preditivo e prescritivo em relação ao acompanhamento das modalidades de
transferência, assim como a reavaliação da classificação final com base no valor do
índice;
9.2. determinar à Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do Ministério da
Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), na condição de órgão central e presidente
da comissão gestora do Sistema de Gestão de Parcerias (Sigpar) que, no prazo
improrrogável de 120 dias, apresente um plano de ação sobre o gerenciamento
operacional dos acordos de cooperação técnicas vigentes para a internalização dos
instrumentos de repasse na Plataforma Transferegov, contendo, no mínimo, os seguintes
itens, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e art. 250, inciso II, do
Regimento Interno:
9.2.1. ordem de priorização de internalização das transferências ainda não
operadas na Plataforma Transferegov;
9.2.2. etapas a serem perseguidas junto ao órgão partícipe no âmbito de cada
ACT, em consonância com a ordem definida;
9.2.3. ações específicas e detalhadas que precisam ser tomadas em cada
etapa;
9.2.4. metas previstas no âmbito de cada etapa;
9.2.5. prazos definidos para o cumprimento de cada ação prevista;
9.2.6. setores da Seges responsáveis pela implementação de cada ação prevista; e
9.2.7. produtos esperados e resultados pretendidos em cada ação prevista.
9.3. requisitar ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI)
que, no prazo de 120 dias, encaminhe a este Tribunal informações atualizadas sobre a
gestão de riscos referente à internalização, na Plataforma Transferegov, dos instrumentos
de parceria celebrados pela União, à luz do preconizado no Decreto 9.203/2017,
notadamente em seu artigo 17, de modo a verificar se os riscos envolvendo o processo de
internalização foram identificados e tratados, com planos de mitigação, de prevenção e de
contingência, e se estão sendo monitorados, com fulcro nos arts. 179, 187 e 201, § 1º, do
Regimento Interno do TCU;
9.4. dar ciência ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI),
a Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, na condição de órgão central e
presidente da comissão gestora do Sigpar, à Advocacia-Geral da União, por meio da
Consultoria-Geral da União, Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Justiça
e Segurança Pública, à Secretaria de Governo da Presidência da República, à Secretaria-
Geral da Presidência da República, à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da
República, à Controladoria-Geral da União, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda e à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento, na condição de membros da comissão gestora do Sigpar, bem como aos
órgãos partícipes de cada acordo de cooperação técnica (ACT), com fundamento no art. 9º,
inciso II, Resolução-TCU 315/2020, que as fragilidades com potencial de comprometer a
continuidade operacional das internalizações a serem implementadas na Plataforma
Transferegov infringem o art. 7º do Decreto 11.271/2022 e as disposições contidas em
cada ACT vigente;
9.5. recomendar aos órgãos do item 9.4., envolvidos na pactuação dos Acordos
de Cooperação Técnica (ACT) para internalização das modalidades de transferência na
Plataforma Transferegov, que reduzam o prazo de 10 anos para execução dos acordos
vigentes, bem como dos acordos a serem celebrados;
9.6. autorizar o retorno dos autos a esta unidade técnica para prosseguimento
deste Acompanhamento.
10. Ata n° 45/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2390-
45/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.