ACÓRDÃO Nº 2385/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2385/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.361/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério de Minas e
Energia; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1 Revisor: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria Operacional, realizada
no Ministério de Minas e Energia e na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis, com o objetivo de analisar as fragilidades e as oportunidades de melhoria
referentes aos critérios de distribuição de royalties e participações especiais (PE)
decorrentes da produção de petróleo e gás natural.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 41, § 2º, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 169, 243 e 250, inciso III, do Regimento Interno e no art. 11 da
Resolução TCU 315/2020, em:
9.1. encaminhar cópia desta decisão, incluindo o relatório e voto que a
subsidiam, bem como o inteiro teor da instrução de peça 109, aos seguintes órgãos e
entidades:
9.1.1. à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, à Comissão de
Assuntos Sociais do Senado Federal, à Comissão de Administração e Serviço Público da
Câmara dos Deputados, e à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, como
subsídios técnicos à realização de eventuais debates legislativos relacionados à
modernização dos critérios de distribuição de royalties e participações especiais do setor
petrolífero, bem como em relação à atuação do IBGE e da ANP no âmbito das atividades
associadas ao processo de distribuição desses recursos;
9.1.2. ao Gabinete da Ministra Carmen Lúcia do Supremo Tribunal Federal e ao
Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do Supremo Tribunal Federal (NUSOL/STF) para,
a seu critério de conveniência e oportunidade, utilizarem as informações produzidas nesta
auditoria operacional como subsídios técnicos à realização das discussões jurídicas no
âmbito da ADI 4917/DF e dos demais processos judiciais instaurados para questionar a
constitucionalidade da Lei 12.734/2012;
9.1.3. ao Ministério de Minas e Energia, para avaliação da conveniência e
oportunidade de elaborar anteprojeto de alteração legislativa relacionado à distribuição de
royalties e participações especiais do setor petrolífero;
9.1.4. à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao
Ministério do Planejamento e Orçamento, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima, à Advocacia-Geral da União, à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar
(CIRM), à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, ao Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público Federal, à Confederação Nacional dos Municípios (CNM), à Organização dos
Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) e à Procuradoria de Petróleo, Gás Natural e
Outros Recursos Naturais da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, para
conhecimento;
9.2. comunicar aos órgãos e entidades listados nos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3
acima que a presente auditoria operacional identificou as seguintes falhas sistêmicas e/ou
oportunidades de aprimoramento no arcabouço normativo que atualmente regula a
distribuição de royalties e participações especiais do setor petrolífero:
9.2.1. a existência de múltiplos e complexos critérios aplicáveis à definição dos
beneficiários, bem como a obsolescência desses critérios, os quais não possuem conexão
direta com os impactos da produção petrolífera;
9.2.2. a excessiva e desproporcional concentração de recursos em entes
subnacionais, criando e/ou ampliando desigualdades regionais;
9.2.3. a precariedade da utilização de linhas geodésicas que não contam com
memória dos fundamentos de sua criação;
9.2.4. a atuação atípica e inapropriada de instituto de pesquisa (IBGE) como
órgão acessório de regulação setorial que impacta direta e significativamente a distribuição
de recursos a entes subnacionais;
9.2.5. a elevada judicialização, com impactos bilionários nos cofres de entes
subnacionais, inclusive com o direcionamento de vultosos recursos públicos a agentes
privados, decorrentes de honorários advocatícios e/ou ônus de sucumbência, além da
sobrecarga de atividades administrativas na ANP, IBGE e AGU em decorrência dessa
crescente judicialização;
9.2.6. o risco de captura de agentes públicos decorrente do ambiente de
insegurança jurídica associado à elevada magnitude dos recursos envolvidos;
9.2.7. a necessidade de assegurar a razoável e proporcional compensação
financeira ou participação nos resultados aos entes subnacionais efetivamente impactados
pelas atividades petrolíferas, conforme estabelecido no art. 20, § 1º, da Constituição
Federal, sopesando-a com os objetivos de redução das desigualdades sociais e regionais,
também estabelecidos na Constituição Federal (art. 3º, III);
9.2.8. a relevância de se considerar o caráter intergeracional, a fim de se
compensar as gerações futuras pela exploração presente, ante o esgotamento de recursos
não renováveis;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 45/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2385-
45/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto
Nardes (Revisor), Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.