ACÓRDÃO Nº 2382/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2382/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.373/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento de Desestatização
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil
S/A - Triunfo Concebra (18.572.225/0002-69).
4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral, em exercício, Lucas
Rocha Furtado (manifestação oral).
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Liana Claudia Hentges Cajal (50920/OAB-DF), Hildete
Abinader da Silva Dutra (22329/OAB-DF), Lais Maria da Silva (70972/OAB-DF), Emerson
Paxa Pinto Oliveira (61441/OAB-DF), Karla Aparecida de Souza Motta (15286/OAB-DF),
Mariana Naddeo Lopes da Cruz Casartelli (61452/OAB-DF), Heloisa Monzillo de Almeida
(11254/OAB-DF), Rayssa Cristina Paiva Farias, Fernando Henrique Fontes dos Reis
(57513/OAB-DF), Paola Aires Correa Lima (13907/OAB-DF), Sywan Peixoto Silva Neto
(75901/OAB-DF), Rodrigo Leonardo de Melo Santos (42203/OAB-DF), Paulo Moreno
Carvalho (75412/OAB-DF), Gabriela Pfeilsticker Rocha, Jose Cardoso Dutra Junior
(13641/OAB-DF), Augusto Rolim da Silva Neto (60947/OAB-DF), Tomas Imbroisi Martins
(46910/OAB-DF), Giovanna Gabriela Freire Seabra (56337/OAB-GO) e outros,
representando Concebra - Concessionaria das Rodovias Centrais do Brasil S/A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de
desestatização das Sertaneja e do Zebu, trecho das rodovias BR-153/262/GO/MG, a ser
licitado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos moldes previstos na
IN-TCU 81/2018;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar à ANTT que, com fundamento no artigo 43, inciso I da Lei
8.443/1992, c/c o artigo 250, inciso II do Regimento Interno do TCU, por ocasião do
cálculo da indenização relativa ao processo de relicitação da BR 060/153/262/DF/GO/MG,
considerando o disposto no artigo 17, § 1º, inciso VII, e § 2º, além do artigo 19, caput
da Lei 13.448/2017, c/c o artigo 11, caput do Decreto 9.957/2019, adote as seguintes
providências:
9.1.1. corrija as datas das obras para datas compatíveis com sua efetiva
disponibilização, conforme apontado em detalhes nos itens I.1.2 a I.1.5 da instrução à
peça 120 do TC 005.373/2022-0, a fim de retificar todos os cálculos da indenização, em
respeito ao artigo 3º, inciso IV da Resolução ANTT 5.860/2019 (item I.2.2);
9.1.2. nos cálculos relativos aos dispêndios com as obras de duplicação e de
construção dos pedágios, corrija os orçamentos de referência, utilizando os quantitativos
e serviços compatíveis com o projeto executivo, e adote o preço dos insumos extraídos,
conforme os apontamentos feitos no subitem I.2.1 da instrução à peça 120, com cálculos
detalhados à peça 112, a fim de corrigir o montante da indenização eventualmente
devida, em respeito ao inciso VI do artigo 7º da Resolução ANTT 5.860/2019, além do
subitem 9.4.1 do Acórdão 752/2023-TCU-Plenário (item I.3);
9.1.3. na elaboração do Produto 2B, na Tabela 2, de cálculo e resumo do
valor indenizatório, em atenção ao caput e parágrafo único do artigo 14 da Resolução
ANTT 5.860/2019 (item I.4):
9.1.3.1. adeque a dedução relativa ao resultado de cada produto (em especial
o Produto 3, que deve conter os ajustes propostos no item a.2 desta proposta de
encaminhamento (item I.3 da instrução) para o valor efetivamente obtido com as
análises no âmbito do respectivo produto; e
9.1.3.2. compatibilize os valores das glosas decorrentes do resultado de cada
produto para a mesma data-base do valor indenizatório (no caso, outubro/2023).
9.1.4. exclua, como investimentos em bens reversíveis, todos os dispêndios
relacionados às obras de "Recuperação", uma vez que não restaram evidenciados
elementos que lhes indicassem a existência (item I.5):
9.1.4.1. a efetiva execução dos serviços, em respeito ao disposto no artigo 3º,
inciso VI da Resolução-ANTT 5.860/2019 e no Manual de Restauração de Pavimentos
Asfálticos do DNIT (Publicação IPR - 720);
9.1.4.2. a adequada análise de preços em relação ao mercado, em respeito ao
disposto no artigo 7º, inciso VI da Resolução-ANTT 5.860/2019;
9.1.4.3. a aferição e o atingimento atuais dos parâmetros de desempenho
relativos à fase "Recuperação", em respeito ao disposto no artigo 2º, inciso IX e no
artigo 2º, § 1º, inciso I da Resolução-ANTT 5.860/2019;
9.1.5. exclua, como investimentos em bens reversíveis, os dispêndios
relacionados à fase "Trabalhos Iniciais", uma vez que (item I.6):
9.1.5.1. não restaram evidenciados elementos que demonstrassem a
adequada análise de preços em relação ao mercado, em respeito ao disposto no art. 2º,
§ 2º e art. 7º, inciso VI da Resolução-ANTT 5.860/2019;
9.1.5.2. não restaram evidenciados a aferição e o atingimento atuais dos
parâmetros de desempenho relativos à fase "Trabalhos Iniciais", em respeito ao disposto
no art. 2º, inciso IX, no art. 2º, § 1º, inciso I e no art. 7º, inciso VI da Resolução-ANTT
5.860/2019;
9.2. dar ciência à ANTT, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução
TCU 315/2020, que é inadequada a metodologia de calcular os custos das obras em
data-base recente e fazer a retroação, por meio de índices de reajustamentos por longos
períodos, uma vez que a correção de preços pode não refletir, com precisão, as reais
condições das obras e seus custos, conforme tratado no Acórdão 201/2018-TCU-Plenário
e no Acórdão 854/2016-TCU-Plenário (item I.2.1); e
9.3. determinar à ANTT que, com fundamento no artigo 43, inciso I da Lei
8.443/1992, c/c o artigo 250, inciso II do Regimento Interno do TCU, oriente os
verificadores independentes, ao publicarem os valores de indenização apurados nos
produtos intermediários, a informar, juntamente com o valor da indenização, o
percentual do valor que foi efetivamente comprovado, bem como os procedimentos
restantes para apurar o valor final da indenização dos bens reversíveis não amortizados
ou depreciados;
9.4. determinar à ANTT que, por ocasião da contratação de futuros
verificadores independentes, adote salvaguardas em relação a qualquer comunicação
entre eles e as antigas concessionárias, ou seus representantes, no sentido de proibir
qualquer contato entre ambos, para evitar a contaminação dos interesses tratados,
estabelecendo que qualquer comunicação ou entrega de documentos deverá fazer-se
somente por meio do ente contratante, que é a própria ANTT;
9.5. comunicar à Comissão de Valores Mobiliários acerca dos fatos ora
apurados, em especial as deficiências encontradas na condução dos trabalhos pela Ernst
& Young Assessoria Empresarial Ltda., em observância ao disposto na alínea "c" do art.
25 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, do § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404/1976, além dos
incisos I, II e IV do art. 59 e dos incisos I e II do art. 60 da Resolução CVM
24/2021;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que
a fundamentam, à Comissão de Valores Mobiliários, ao Conselho Federal de
Contabilidade e à Procuradoria de República no Distrito Federal, bem como à Polícia
Federal e às presidências e comissões pertinentes do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados, para conhecimento e providências que julgarem pertinentes;
10. Ata n° 45/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2382-
45/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira e Antonio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.