ACÓRDÃO Nº 2381/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2381/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 039.061/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Julio de Souza Comparini (OAB-SP 297284) e Gabriel
Costa Pinheiro Chagas (OAB-SP 305149).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência
1/2023 (regida pela Lei 14.133/2021), sob a responsabilidade da Universidade Federal
Rural de Pernambuco (UFRPE), tendo por objeto a contratação de serviço especial de
engenharia prestado por empresa com fins de promover a realização de planejamento,
levantamentos, ensaios e a elaboração dos projetos executivos de engenharia, de
arquitetura e documentações legais referentes a construção do Campus definitivo da
Unidade Acadêmica de Belo Jardim (UABJ) da Universidade Federal Rural de Pernambuco
(UFRPE),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e
no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente denúncia parcialmente procedente;
9.3. revogar a medida cautelar referendada por meio do Acórdão 1.217/2024-
Plenário, de modo a permitir a continuidade da Concorrência 1/2023, com base no art.
22 a 24 do Decreto-Lei 4.657/1942;
9.4. dar ciência à Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), com
base no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014, de que a não utilização do critério
de julgamento do tipo "técnica e preço" no edital de Concorrência 1/2023 atentou
contra o art. 37, §2º, da Lei 14.133/2021, por ultrapassar o limite de R$ 300,000,00
relativo à estimativa do valor da contratação para serviços técnicos especializados de
natureza eminentemente intelectual estabelecido no nominado dispositivo (atualizado
para R$ 343.249,93, mediante o Decreto 11.317/2022 e, posteriormente, para R$
359.436,08, pelo Decreto 11.781/2023);
9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014;
9.6. informar à Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e ao
Denunciante o teor desta decisão;
9.7. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento
Interno do TCU.
10. Ata n° 45/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2381-
45/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.