ACÓRDÃO Nº 2379/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2379/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.495/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária;
Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
4. Órgãos: Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria
operacional com a finalidade de avaliar o planejamento, implementação e
monitoramento das ações e atividades de adaptação às mudanças climáticas e de
mitigação da emissão de gases de efeito estufa na agropecuária,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, com fundamento no
art. 4º, I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que:
9.1.1. no prazo de 60 dias, operacionalize a Comissão Executiva Nacional do
Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na
Agropecuária (CENABC) e o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para
Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (CTABC) nos
termos do art. 1º do Decreto 10.431/2020 e art. 3º do Decreto 10.606/2021;
9.1.2. no prazo de 180 dias, operacionalize o Sistema Integrado de
Informações do Plano ABC+ (SIN-ABC), consolide e sistematize os resultados da execução
do Plano Setorial de Adaptação às Mudanças Climáticas e Emissão de Baixo Carbono na
Agricultura (Plano ABC+) oriundos do Sistema de Governança do Plano ABC, da
Plataforma Multi-institucional de Monitoramento de Reduções de Emissões de Gases de
Efeito Estufa, e do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor),
consoante o disposto no inciso II do art. 1º do Decreto 10.606/2021;
9.2. recomendar ao Ministério da Agricultura e Pecuária e ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315, de 2020, que desenvolvam e instituam uma estratégia de adaptação
para a agropecuária nacional, baseada em cenários futuros de mudanças climáticas e no
atual estágio de vulnerabilidade de regiões e culturas, com definição de ações,
responsáveis, metas, indicadores, áreas e populações vulneráveis, estimativa de recursos
necessários e fontes de financiamento, atuando cada ministério dentro de suas
competências específicas;
9.3. recomendar ao Ministério de Agricultura e Pecuária, com fundamento no
art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:
9.3.1. exerça a função de coordenador nacional do Plano ABC+ e estabeleça
articulação com órgãos e entidades do Governo Federal, bem como execute ações
voltadas ao controle e coordenação de atividades desenvolvidas por pontos focais e
atores envolvidos no Plano ABC+;
9.3.2. defina linhas de base para todos os compromissos definidos na Portaria
MAPA 471/2022, que sejam metodologicamente passíveis de comprovação e verificação
por terceiros e possibilitem o acompanhamento dos resultados das ações;
9.3.3. estabeleça uma metodologia padronizada de verificação de
implementação dos Sistemas, Práticas, Produtos e Processos de Produção Sustentáveis
(SPSABC), compatível com as linhas de base utilizadas, e passíveis de serem incorporadas
no inventário;
9.3.4. compartilhe com cada Grupo Gestor Estadual a linha de base estadual
de cada compromisso definido na Portaria MAPA 471/2022, de modo a padronizar as
metas assumidas por cada estado;
9.4. dar ciência ao Ministério de Agricultura e Pecuária e ao Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315, de 2020, que a estratégia de agricultura do PNA não foi devidamente
institucionalizada, bem como seu monitoramento não apresentou avaliação sobre a
conclusão das atividades previstas, a consecução das metas, e os resultados dos
indicadores, em desconformidade com as diretrizes de governança pública definidas nos
incisos III, IV, X e XI do art. 4º do Decreto 9.203/2017, e parágrafo 9º do art. 7º do
Anexo ao Decreto 9.073/2017;
9.5. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental) a proceder ao
monitoramento das determinações e recomendações prolatadas;
9.6. arquivar os autos nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 45/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2379-
45/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.