ACÓRDÃO Nº 2378/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2378/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.861/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Arfrio Comercio e Serviços de Arcondicionados Ltda
(16.368.418/0001-96); Igm2 Metrologia e Manutenção Ltda (24.982.785/0001-03).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Nordeste do INSS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Jonatan Pedro Oliveira Sanches, representando
Jonatan P O Sanches.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90004/2024, sob a
responsabilidade da Superintendência Regional Nordeste do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, nos termos do art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU;
9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente;
9.3. determinar à Superintendência Regional Nordeste do INSS, nos termos do
§ 3º do art. 171 da Lei 14.133/2021, c/c com o art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que,
no prazo de trinta dias, adote as seguintes providências e informe ao TCU os
encaminhamentos realizados:
9.3.1. em relação ao lote 1 do Pregão Eletrônico (PE) 90004/2024, abstenha-
se de prorrogar o Contrato 47/2024, firmado com a empresa Arfrio Comércio e Serviços
de Arcondicionados Ltda. (CNPJ 16.368.418/0001-96);
9.3.2. em relação aos lotes 2 e 3 do Pregão Eletrônico (PE) 90004/2024,
promova a anulação dos atos de desclassificação de todas as propostas desclassificadas
com fundamento no subitem 6.8.3 do edital, bem como dos atos subsequentes, e o
retorno à fase de classificação dessas propostas; e
9.3.3. dar ciência deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o
fundamentam, à Superintendência Regional Nordeste do INSS, ao representante e às
sociedades empresárias Arfrio Comércio e Serviços de Arcondicionados Ltda. e IGM2
Metrologia e Manutenção Ltda.; e
9.3.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 45/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2378-
45/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.