ACÓRDÃO Nº 2376/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2376/2024 - TCU - Plenário
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria elaborado
pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica (AudUrbana)
no âmbito do Fiscobras/2023, tendo por objetivo fiscalizar a execução das obras de
construção do Ramal do Agreste localizado no Estado de Pernambuco, contratada pelo
Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).
Considerando que após a prolação do Acórdão 2.104/2024-TCU-Plenário, a
AudUrbana verificou uma incompatibilidade entre o voto e a parte dispositiva da decisão,
relativamente à responsabilidade do gestor do Contrato 38/2015 (peça 82);
Considerando que no voto condutor da referida decisão, este Relator acolheu
a análise da unidade técnica em relação à conduta do responsável pela orçamentação do
décimo termo aditivo, consignado o seguinte entendimento:
"29. Em sintonia com a unidade técnica, também entendo que a conduta do
setor responsável pela elaboração do orçamento do aditivo possui reprovabilidade
ensejadora de audiência, considerando que se afasta daquela que se espera do gestor
médio por não haver observado o critério básico de qualquer contratação pública, que
é o preço de mercado". (destaquei)
Considerando que esse entendimento não constou da parte dispositiva do
Acórdão 2.104/2024-TCU-Plenário;
Considerando que por meio do item 9.4 do Acórdão 2.104/2024-TCU-Plenário,
este Tribunal determinou o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, inciso
V, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que o arquivamento do processo foi promovido mediante
despacho à peça 81;
Considerando a necessidade de sanear o processo, a fim de manter a
audiência do responsável, conforme as razões expostas na instrução à peça 71 e no voto
condutor do Acórdão 2.104/2024-TCU-Plenário, bem como a necessidade de
prosseguimento dos autos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143,
inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de
Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, por unanimidade, em:
realizar nestes autos, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a audiência do gestor do Contrato 38/2015, Sr. Frederico Meira, responsável pela
elaboração do décimo termo aditivo, para que apresente razões de justificativa pela
orçamentação imprópria do referido termo (itens 9 a 31 da instrução de peça 71 e itens
12 a 29 do voto condutor do Acórdão 2.104/2024-TCU-Plenário);
encaminhar ao responsável cópia deste acórdão, acompanhado do Acórdão
2.104/2024-TCU-Plenário e da instrução da unidade técnica à peça 71; e
tornar insubsistente o item 9.4 do Acórdão 2.104/2024-TCU-Plenário.
1. Processo TC-001.438/2023-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ().
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.6. Representação legal: Andre Antunes da Silva (OAB-SP 242266), Fernando
Bissolotti (OAB-SP 256360) e outros, representando Consorcio Fg Ramal do Agreste.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.