ACÓRDÃO Nº 2375/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2375/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento de deliberações
proferidas à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) por
meio do Acórdão 1.499/2023-TCU-Plenário, no âmbito de Representação formulada por
Deputados Federais a respeito de possíveis irregularidades na aplicação de recursos
federais utilizados para a aquisição de materiais promocionais e para custear a viagem
de autoridades, servidores e empregados do Ministério do Turismo (MTur) e da Embratur
à cidade de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, objetivando promover o turismo no
Brasil no evento "Expo 2020 Dubai" (TC 041.534/2021-2).
Considerando que, por meio do Acórdão 1.499/2023-TCU-Plenário (peça 3), o
TCU expediu determinações (itens 9.2.1 e 9.2.2) e recomendação à Embratur (item 9.3),
além de "ciências" à Embratur (item 9.4) e ao Ministério das Relações Exteriores (item
9.5), visto que, embora não tenham sido verificadas irregularidades nos gastos efetuados
pela Embratur com o pagamento de diárias, passagens aéreas e seguros internacionais,
foram identificadas impropriedades em três contratos celebrados (empresas On Duty
Consulting, no valor de R$ 962.844,75, e Ginga Tropical Produções e Eventos Ltda., nos
valores de R$ 435.971,14 e R$ 584.040,24);
Considerando, quanto ao item 9.2.1 do Acórdão 1.499/2023-TCU-Plenário, a
determinação para que a Embratur elaborasse Plano de Ação explicitando as medidas
que visem ao desembaraço das mercadorias encaminhadas pela empresa On Duty
Consulting, retidas em ponto alfandegário da Receita Federal do Brasil, e o
aproveitamento desses itens em futuras ações promocionais da agência, tendo sido
constatado que o material promocional remanescente foi entregue na sede da Embratur
no total de 40 volumes, contendo Cordões de Crachá, Cadernos de Anotação, Lápis e
Sacolas Reutilizáveis, sendo que seis volumes teriam sido abertos para utilização e 34
volumes permaneceram em armazenamento (peça 5, p. 5-6);
Considerando que o item 9.3 do Acórdão 1.499/2023-TCU-Plenário teve por
objeto a hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 9º, inciso XXII, a qual permite
a contratação direta na aquisição de produtos e serviços relacionados à sua atividade fim
no exterior, tendo-se recomendado à Embratur que promovesse alteração em seu
Manual de Licitações e Contratos, para sua adequação aos princípios constitucionais da
impessoalidade, da moralidade e da igualdade, tendo havido alteração redacional na
referida hipótese (inciso XX do art. 27 do atual Manual de Licitações, aprovado pela
Resolução CDE 8/2024);
Considerando que o item 9.8 do Acórdão 1.499/2023-TCU-Plenário ordenou à
unidade instrutiva que se abstivesse de realizar o monitoramento do cumprimento da
determinação constante do item 9.2.2 daquele Acórdão, ante sua baixa materialidade (R$
2.600,00);
Considerando, ainda, por oportuno, a constatação de inclusão de hipótese de
dispensa de licitação para contratação de serviços necessários à participação da Embratur
em feiras, exposições, congressos, seminários e eventos em geral, relacionados com sua
atividade-fim (inciso XXV do art. 27 do atual Manual de Licitações), semelhante àquela
considerada irregular no precedente que ensejou a recomendação contida no subitem
9.3 do Acórdão 1.499/2023-TCU-Plenário (Acórdão 1.785/2013-TCU-Plenário, relativo à
Apex-Brasil), afigurando-se conveniente o exame detido da questão por esta Corte, em
feito apartado;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 29-31),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Plenário, por unanimidade, em:
a) considerar atendida a determinação constante do item 9.2.1 do Acórdão
1.499/2023-TCU-Plenário;
b) considerar em implementação a recomendação constante do item 9.3 do
Acórdão 1.499/2023-TCU-Plenário;
c) autorizar a constituição de processo apartado de representação, com fulcro
no art. 237, VI, do Regimento Interno, com a finalidade de examinar a adequação da
hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso XXV do art. 27 do Manual de
Licitações e Contratos da Embratur, aprovado pela Resolução CDE 08/2024;
d) informar a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
(Embratur) acerca deste Acórdão, encaminhando-lhe cópia da instrução de peça 29; e
e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-033.922/2023-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Embratur - Agencia Brasileira de Promocao Internacional
do Turismo.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.