ACÓRDÃO Nº 2374/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2374/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de consulta formulado pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento
Ambiental do Governo de Rondônia, Sr. Marco Antônio Ribeiro de Menezes Lagos, sobre
a possibilidade de contratar uma Instituição de Direito Privado, especificamente uma
Fundação, para administrar os recursos oriundos de compensação ambiental da Usina
Hidrelétrica de Jirau.
Considerando que o consulente não se encontra entre as autoridades
constantes do art. 264 do Regimento Interno do TCU, as quais podem formular consultas
quanto a dúvidas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a
matéria de sua competência;
considerando que a consulta versa sobre caso concreto;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, e 265, do
Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente consulta por não preencher o
requisito de admissibilidade relativo à legitimidade do consulente, previsto no art. 264,
caput e incisos, do RI/TCU, e em remeter cópia desta deliberação e da instrução (peça
4) ao interessado.
1. Processo TC-019.707/2024-0 (CONSULTA)
1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Rondônia.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.