ACÓRDÃO Nº 2373/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2373/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento de Acordo de Leniência firmado entre a
Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU) e as empresas
Amec Foster Wheeler Energy Limited e Amec Foster Wheeler América Latina, com
objetivo de avaliar a abrangência e a utilidade desse acordo para o controle externo das
informações compartilhadas pela CGU.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo) identificou, a partir de diligências junto à CGU,
Petrobras e Ministério Público Federal (MPF), que o valor financeiro estipulado no acordo
de leniência entre a CGU e as empresas foi quitado integralmente em parcela única,
eliminando pendências financeiras que poderiam impactar o erário;
considerando que não foram identificados processos no Tribunal de Contas da
União (TCU) envolvendo sobrepreço ou outras irregularidades nos contratos associados
ao acordo, reduzindo, portanto, a relevância de acompanhamento financeiro adicional
pelo Tribunal;
considerando que os documentos compartilhados pela CGU não se mostraram
úteis para novas investigações, uma vez que os atos confessados no acordo já foram
objeto de ações judiciais e administrativas realizadas pelo MPF, incluindo a
responsabilização penal dos envolvidos, o que desestimula investigações adicionais pelo
TCU sobre os mesmos fatos;
considerando que, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica (ACT)
firmado entre os órgãos de controle, as informações do acordo de leniência não podem
ser utilizadas para aplicar sanções à empresa colaboradora pelos ilícitos objeto desse
acordo, limitando sua aplicabilidade para ações de controle externo ou fiscalização
econômica de contratos;
considerando a necessidade de eficiência na alocação dos recursos humanos,
sendo que o acompanhamento detalhado do cumprimento do acordo demandaria
recursos especializados do TCU, os quais poderiam ser direcionados a auditorias de maior
impacto e risco;
considerando que a CGU dispõe de mecanismos adequados para monitorar o
cumprimento dos acordos de leniência, como o Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(CNEP), que permite a verificação de inadimplências e, se necessário, notificação ao TCU
para novas ações;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos
1º, inciso II, e 143, inciso III, e 230 do Regimento Interno/TCU, bem como no art. 18,
incisos I e II, da IN-TCU 95/2024, em determinar a adoção das providências a seguir
relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nestes autos:
a) declarar que não foram localizados processos que cuidem de eventuais
danos ou tenham concluído pela ocorrência de sobrepreço contratual em relação aos
contratos alcançados pelo acordo; e que o conjunto de informações e de documentos
ofertados no acordo de leniência não se mostrou útil ao controle externo exercido por
este Tribunal;
b) informar à Advocacia-Geral da União e à Controladoria-Geral da União
acerca desta deliberação, para impulsionar a articulação interinstitucional, mediante
contínua e permanente colaboração mútua entre as instituições com competência na
matéria, nos termos do acordo de cooperação técnica celebrado sob a coordenação do
Supremo Tribunal Federal; e
c) arquivar o processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do Tribunal.
1. Processo TC-042.936/2021-7 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Controladoria-geral da
União.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.