ACÓRDÃO Nº 2372/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2372/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam do monitoramento do item 9.2
do Acórdão 678/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Exmo. Ministro Antonio Anastasia,
prolatado no âmbito do TC 006.311/2023-7, pelo qual estre Tribunal, entre outras ações,
decidiu:
9.2. determinar à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), em
articulação com o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e com o Ministério
da Fazenda (MF), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso
II, do RITCU e no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que edite, no prazo de
180 dias, ato normativo de regulamentação do Fundo Social do pré-sal, com a
consequente instituição do Comitê de Gestão Financeira do Fundo Social (CGFFS),
conforme prescreve o art. 52, § 1º, da Lei 12.351/2010, e do Conselho Deliberativo do
Fundo Social (CDFS), consoante o art. 58, § 1º, do mesmo diploma legal, bem como de
instrumentos que lhe confiram accountability, notadamente o relatório de desempenho
previsto no art. 60;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Casa Civil da
Presidência da República (peça 17), para atendimento ao disposto no Ofício de
Notificação de Acordão 18704/2024-TCU/Seproc (peça 15), cuja ciência ocorreu em
25/4/2024 (peça 16).
Considerando que o prazo inicialmente concedido teve como data-limite para
cumprimento da determinação o dia 22/10/2024 (prazo de 180 dias).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder à solicitante
prazo adicional de cem dias para cumprimento do item 9.2 do Acórdão 678/2024-TCU-
Plenário, a contar de 23/10/2024.
1. Processo TC-008.446/2024-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.4. Representação legal: não há.
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.