ACÓRDÃO Nº 2371/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2371/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
Araújo Abreu Engenharia Norte Ltda. sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
17/2023 do Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE), que visava contratar
serviços técnicos em engenharia clínica.
Considerando que a representante alegou irregularidades no Pregão
Eletrônico 17/2023, incluindo limitações à competitividade do certame, como a exigência
de um engenheiro biomédico com pós-graduação em Engenharia Clínica e a
comprovação de vínculo com a empresa licitante no ato da apresentação da
proposta;
considerando que o pedido de adoção de medida cautelar foi indeferido, uma
vez que o perigo da demora não restou configurado;
considerando que, no tocante à exigência contida no item 8.41.1 do Termo
de Referência (engenheiro biomédico com ênfase em engenharia clínica, com registro no
respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e experiência
comprovada mínima de 3 anos), o parecer emitido pela área de Engenharia do HFSE, não
obstante ter considerado os argumentos da representante para concluir pela retificação
do edital, não demonstrou quais alterações deveriam ser realizadas nem a sua
motivação;
considerando que as respostas apresentadas pelo HFSE em resposta à oitiva
esclareceram as questões suscitadas pela representante, cabendo, no mérito, apenas
ciência à unidade jurisdicionada;
considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, incisos II e III,
do Regimento Interno-TCU e o art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) dar ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado sobre a seguinte
impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 17/2023, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: falta de
motivação clara e explícita em decisão adotada quanto à impugnação a cláusula do edital
com exigência de apresentação de engenheiro biomédico com ênfase em engenharia
clínica (subitem 8.41.1 do Termo de Referência), o que viola o disposto no art. 50, § 1º,
da Lei 9.784/1999;
d) comunicar esta decisão ao representante e ao Hospital Federal dos
Servidores do Estado;
e) arquivar presentes os autos;
1. Processo TC-007.981/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Glauber de Brittes Pereira (186555/OAB-RJ),
representando Araujo Abreu Engenharia Norte Ltda
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há