ACÓRDÃO Nº 2370/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2370/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia encaminhada a este Tribunal que noticia suposta
irregularidade quanto ao acúmulo do cargo público de professor do magistério superior
pela servidora Narcilene Moreira Machado Lemes, pertencente ao quadro de servidores
da Universidade Federal de Goiás (UFG), concomitantemente, com a função de sócia-
diretora da empresa Axioma Jurídico, CNPJ 43.727.389/0001-84 (peça 1).
Considerando que o indício de irregularidade juntado aos autos pelo
denunciante se constitui apenas em anúncio de um curso preparatório para a primeira
fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, no qual consta informação de que
Narcilene Moreira Machado Lemes exerce a direção acadêmica, atuação que não se
confunde com participação na gerência ou administração de empresa vedada a servidor
público federal;
considerando que consulta realizada no sistema E-pessoal (peça 9) não
identificou participação da referida servidora na gerência ou administração de empresa
privada.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, e 235, do
Regimento Interno do TCU e no art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) retirar a chancela de sigilo dos autos, exceto em relação às peças que
permitam a identificação do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.448/2024-0 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Unidade: Universidade Federal de Goiás.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.