ACÓRDÃO Nº 2369/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2369/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de acompanhamento na Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) e
na atual Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), ambas do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos (MGI), para avaliar a evolução normativa do Programa de
Gestão e Desempenho (PGD) no âmbito do Poder Executivo Federal, em atenção ao item
9.5 do Acórdão 2.564/2022-Plenário.
Considerando que a norma vigente à época do Acórdão 2.564/2022-Plenário
foi revogada no início de 2023, que a IN SEGES-SGPRT/MGI 24/2023 só foi publicada em
31/7/2023 e que este vácuo normativo impediu a realização das ações de controle
previstas na referida deliberação, sendo necessária a aprovação de novo cronograma;
considerando que as práticas adotadas pelo MGI, especialmente, o
envolvimento efetivo de diversos atores e a consideração das boas práticas destacadas
no Acórdão 2.564/2022-Plenário, indicam uma abordagem adequada, que ajuda a mitigar
os riscos potenciais relacionados à elaboração da nova norma;
considerando que a IN SEGES-SGPRT/MGI 24/2023 apresenta aderência ao
Decreto 11.072/2022 e que as ações de gestão empreendidas pelo MGI devem ser
revistas com o fim do prazo de adequação dessa IN, o relatório apontou oportunidades
de melhoria para alguns procedimentos, com a finalidade de contribuir para o
aperfeiçoamento do PGD, sem a proposição de determinações ou recomendações;
considerando ainda que a auditoria operacional, a ser concluída este ano,
abordará indicadores, obtidos junto à Seges/MGI, para averiguar o grau de adoção do
PGD nas organizações do Poder Executivo Federal, sendo o foro mais adequado para
eventuais medidas mais propositivas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 169, inciso V, do Regimento Interno-TCU, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) autorizar o seguinte cronograma para as ações de controle previstas no
Acórdão 2.564/2022-Plenário;
a.1) conclusão do levantamento (item 9.3) com o objetivo de realizar um
benchmarking nas principais normas de teletrabalho da Administração Pública Federal até
junho de 2024;
a.2) conclusão da auditoria operacional com aspectos de conformidade em
cinco órgãos (item 9.2) até novembro de 2024; e
a.3) realização de acompanhamento para avaliar a implementação do PGD
(item 9.5) em conjunto com a auditoria operacional indicada no item anterior;
b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da respectiva instrução,
à Secretaria-Executiva, à Secretaria de Gestão e Inovação e à Secretaria de Gestão de
Pessoas, todas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-005.927/2023-4 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidades: Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) e Secretaria de Gestão
de Pessoas (SGP)
1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernança)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há