ACÓRDÃO Nº 2367/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2367/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos de representação a seguir indicados, no qual
se solicita a este Tribunal: a) que seja determinada a imediata homologação da dispensa
de licitação Request for Proposal/Request for Tender 1/2023, conduzida pelo Comando
Logístico do Exército Brasileiro, para a aquisição de 36 Viaturas Blindadas de Combate
Obuseiro Autopropulsado 155 mm Sobre Rodas (VBC OAP 155 mm SR); b) que sejam
apuradas as responsabilidades pelo atraso deliberado na homologação da referida
dispensa de licitação.
Considerando a existência do TC-022.223/2024-0, no qual uma das empresas
participantes faz diversos questionamentos acerca da condução do procedimento acima
mencionado, e que se encontra atualmente em fase de promoção de oitiva prévia à
unidade jurisdicionada.
Considerando a relação de continência entre este processo e aquele
retromencionado, sendo o TC-022.223/2024-0 de maior abrangência.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
com fundamento nos artigos 1º, XXIV, 143, V, "a", 169, I, e 237, todos do RITCU, c/c os
artigos 36 e 40, inciso I, da Resolução TCCU 259/2014, e de acordo com o parecer da
unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da
presente representação e apensar o presente processo ao TC 022.223/2024-0, dando-se
ciência desta deliberação ao representante e à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-024.429/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.