ACÓRDÃO Nº 2364/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2364/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, que tratam de denúncia a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde de
Uberlândia - SMS/MG, relativamente à gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde
utilizados para o pagamento dos agentes comunitários de saúde no âmbito do Programa
Saúde da Família - PSF e do Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS, com
supostos pagamentos irregulares da assistência financeira complementar da União a ACS
contratados de forma indireta, em suposta afronta ao disposto na Lei 11.350/2006 (Lei
Ruth Brilhante).
Considerando que, ao proceder ao exame sumário de que trata o artigo 106
da Resolução TCU 259/2014, a unidade instrutiva conclui ser desnecessária, neste
momento, a atuação direta do Tribunal no caso concreto, visto que: (i) o processo trata
de assunto de relevância predominantemente local, em que outros órgãos, como o TCE-
MG, podem atuar de forma mais eficiente; (ii) a responsabilidade primária pela
fiscalização dos recursos federais destinados ao SUS compete ao Ministério da Saúde, em
especial por meio do Denasus; e (iii) a Justiça Federal já trata do mesmo assunto
veiculado nestes autos, por meio da Ação Pública Cível 5060774-33.2022.8.13.0702 que
tramita junto à 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, não
sendo oportuno nem conveniente a sobreposição indevida de esforços institucionais.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos
do Regimento Interno, em: a) não conhecer da presente denúncia; b) retirar o sigilo dos
autos, mantendo, entretanto, em relação às peças atualmente gravadas com essa
chancela, bem como em relação à sua autoria; c) encaminhar cópia da instrução de peça
11 dos autos, acompanhada de reprodução deste acórdão, ao Departamento Nacional de
Auditoria do SUS, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, à
Secretaria de Saúde de Uberlândia-MG e ao Conselho Municipal de Saúde de Uberlândia
- MG, para conhecimento dos fatos e providências que se entenderem pertinentes; e d)
determinar o arquivamento do feito.
1. Processo TC-006.164/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Município de Uberlândia - Secretaria Municipal de
Saúde.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Eldbrendo Pereira Monteiro (108591/OAB-MG).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.