ACÓRDÃO Nº 2363/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2363/2024 - TCU - Plenário
Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1.199/2023 -
TCU - 1ª Câmara, resolveu julgar irregulares as contas do Sr. José Flávio Godoy da Rosa,
condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;
considerando que neste momento o responsável acima mencionado ingressa
com recurso de revisão (peças 157 a 170 dos autos);
considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela
AudRecursos, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça
recursal apresentada contra o Acórdão 3013/2007 - TCU - 2ª Câmara não preenche os
requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos
incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;
considerando que o recorrente se limita, essencialmente, a mostrar o seu
inconformismo com as decisões deste Tribunal, rediscutindo questões já apreciadas, sem,
contudo, apresentar qualquer documento novo superveniente capaz de afastar as
irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b"
e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão
interposto pelo Sr. José Flávio Godoy da Rosa, e em determinar seja comunicado ao
interessado o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de
admissibilidade efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em Recursos.
1. Processo TC-047.716/2020-7 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.152/2023-6 (SOLICITAÇÃO); 039.256/2023-5 (COBRANÇA
EXECUTIVA); 039.257/2023-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 039.258/2023-8 (COBRANÇA
EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Jose Flavio Godoy da Rosa (502.***.***-72); Retromac
Máquinas e Equipamentos Ltda (08.418.403/0001-67).
1.3. Recorrente: Jose Flavio Godoy da Rosa (502.***.***-72).
1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Carla Caroline da Silva Andrade (133987 /OAB-RS),
Jociane Soliman Dias (108446/OAB-RS) e outros, representando Jose Flavio Godoy da
Rosa.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.