ACÓRDÃO Nº 2361/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2361/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de relatório de monitoramento do cumprimento da determinação
feita no subitem 1.8.1 do Acórdão 1.718/2023-TCU-Plenário para que a Fundação
Nacional de Saúde (Funasa) apresente a este Tribunal elementos que evidenciem avanço
nas ações propostas no plano de ação, encaminhado em cumprimento ao Acórdão
2.781/2018-TCU-Plenário, que teve por objetivo avaliar a implementação e efetividade
das medidas propostas pela referida fundação, consoante autorizado no subitem 9.4 do
Acórdão 2.098/2020-TCU-Plenário.
Considerando o parecer uniforme da Unidade de Auditoria Especializada em
Saúde - AudSaúde (peças 240 e 241);
Considerando a realização de dois ciclos de monitoramento;
Considerando a alteração do contexto no qual as deliberações objetos do
monitoramento foram proferidas e podiam causar impacto no seu cumprimento, em face
da Lei 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMLSB),
que deu nova redação à Lei 11.445/2007 e a outros normativos pertinentes;
Considerando que, não obstante o incremento de atribuições para a Agência
Nacional de Águas e o Ministério do Desenvolvimento Regional, a referida lei não definiu
atribuições específicas para a Funasa;
Considerando que as mudanças promovidas pela lei supracitada impactam na
atuação dessa unidade fiscalizada, principalmente em razão do incentivo à regionalização
dos serviços de saneamento e da maior participação da iniciativa privada no setor;
Considerando que ainda existem diversos questionamentos por parte da
própria Funasa quanto a sua forma de atuação após a entrada em vigor da Lei
14.026/2020;
Considerando que, apesar da Funasa ter aprovado seu novo estatuto em
2022, conforme Decreto 11.223/2022, nesse normativo não há qualquer dispositivo que
faça menção às questões afetas ao NMLSB;
Considerando a existência de fato superveniente após comentários do gestor,
afeto à extinção da Funasa e sua posterior recriação;
Considerando que, embora a Funasa tenha apresentado a situação das etapas
do plano de ação, referentes ao subitem 9.1.7 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário,
como sendo pertencentes a uma mesma ação, tem-se que essa disposição difere daquela
encaminhada pela fundação, quando da realização do 2º Ciclo de Monitoramento, que
apresentava nove etapas distribuídas em três ações;
Considerando que não houve qualquer avanço nas ações propostas no plano
de ação encaminhado pela Funasa em cumprimento ao Acórdão 2.781/2018-TCU-
Plenário, conforme determinado no item 1.8.1 do Acórdão 1.718/2023-TCU-Plenário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade em autorizar a realização das medidas saneadoras
sugeridas pela unidade técnica listadas no subitem 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-006.652/2019-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Ronaldo Nogueira de Oliveira (435.***.***-87).
1.2. Interessados: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;
Secretaria-executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Secretaria-executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento.
1.3. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.4. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Providências:
1.8.1. realizar diligência, nos termos do art. 157 do RITCU, junto ao Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para que, no prazo de quinze dias,
encaminhe o relatório com as conclusões dos trabalhos da comissão, criada no âmbito
desse Ministério, com a finalidade de elaborar proposta de modernização e
reestruturação da Funasa, nos termos da Portaria-MGI 3.744, de 14/7/2023, e cujo prazo
de conclusão dos trabalhos se encerrou no dia 15/9/2023, conforme Portaria-MGI 4.636,
de 14/8/2023, que alterou o art. 4º da Portaria-MGI 3.744/2023;
1.8.2. realizar oitiva da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), nos termos do
art. 250, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal, c/c o art. 2º, § 5º, da Resolução-
TCU 360/2023, para que, no prazo de quinze dias, se manifeste, de forma
individualizada, acerca de cada um dos seguintes pontos:
1.8.2.1. quais as providências que foram (ou estão sendo) tomadas com vistas
a finalizar o cumprimento dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.4 ao 9.1.8 do Acórdão
2.781/2018-TCU-Plenário, a fim de atender o subitem 1.8.1 do Acórdão 1.718/2023-TCU-
Plenário;
1.8.2.2. quais os ajustes já feitos nas ações relativas ao Programa Saneamento
Brasil Rural (PSBR) ou outro programa que venha a substituí-lo, de forma a se adequar
às diretrizes, metas e princípios previstos no Novo Marco Legal do Saneamento Básico
(NMLSB) (subitem 9.1.1 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário);
1.8.2.3. quais os resultados das discussões e/ou estudos sobre a definição do
papel e forma de atuação dessa fundação no saneamento rural no país após as
mudanças promovidas pela Lei 14.026/2020 (subitem 9.1.1 do Acórdão 2.781/2018-TCU-
Plenário);
1.8.2.4. quais os indicadores que foram definidos para medir o desempenho
da fundação, considerando o seu atual papel e forma de atuação após as mudanças
promovidas pela Lei 14.026/2020 (subitem 9.1.2 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário);
1.8.2.5. quais os custos que foram definidos, com vistas a cumprir os
objetivos e as metas estabelecidas para o saneamento básico no país, que estejam em
seu âmbito de atuação (subitem 9.1.4 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário);
1.8.2.6. quais as estratégias que já foram implementadas a fim de suplantar
o quadro de restrição orçamentária previsto no horizonte de curto e médio prazos, de
forma a assegurar os recursos orçamentários necessários para esse fim, considerando,
nessas estratégias, as diretrizes, metas e exigências da Lei 14.026/2020 (subitem 9.1.4 do
Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário);
1.8.2.7. qual o resultado do levantamento das necessidades de saneamento
de seu público-alvo, a partir de um novo procedimento de seleção dos beneficiários
finais, respeitando as orientações estabelecidas no Guia Prático de Análise ex ante de
Avaliação de Políticas Públicas e na Lei 11.445/2007 (com a nova redação dada pela Lei
14.026/2020) (subitem 9.1.5 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário);
1.8.2.8. quais as rotinas já estabelecidas para o monitoramento dos
resultados dos objetos pactuados nos instrumentos de repasse firmados, contendo, no
mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto
para a sua implementação (subitem 9.1.6 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário);
1.8.2.9. qual a definição da nova política institucional da fundação e qual a
relação custo/benefício estabelecida para essa nova política, de forma a evidenciar que as
medidas até então adotadas têm levado em consideração as mudanças no setor
promovidas pela Lei 14.026/2020 (subitem 9.1.7 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário); e
1.8.2.10. quais os controles de custos de suas ações que foram instituídos e
como está sendo feita a avaliação da eficiência na alocação dos recursos públicos que
lhe são destinados (subitem 9.1.8 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário).