ACÓRDÃO Nº 2360/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2360/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e o
art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com os pareceres
uniformes emitidos nos autos (peças 21-23), em conhecer da presente denúncia, por
atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no
mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das providências fixadas no subitem 1.7
desta deliberação.
1. Processo TC-035.121/2023-8 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidades Jurisdicionadas: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério
da Previdência Social.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
1.7.2. comunicar esta deliberação ao denunciante; e
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento
Interno do TCU.