ACÓRDÃO Nº 2359/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2359/2024 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas na Concorrência 90003/2024, sob a responsabilidade do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com valor estimado de
R$ 2.605.587,93, cujo objeto é a contratação de empresa para consultoria especializada
em segurança de barragens para a elaboração de Relatórios Periódicos de Segurança de
Barragens - RPSB para as barragens de Tucutu, Terra Nova, Serra do Livramento,
Mangueira, Complexo Negreiros (CCR Negreiros, Dique Negreiros e Dique 1217), Jati,
Complexo Milagres (Barragem Milagres, Dique Milagres e Novo Dique Milagres) e
Atalho;
Considerando o parecer uniforme da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (AudContratações), peças 17 e 18;
Considerando a argumentação apresentada pelo denunciante no sentido de
que o objeto a ser contratado se caracteriza como "estudos técnicos" e se amolda à
definição de "serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual", listados na alínea "a" do inciso XVIII do art. 6º da Lei 14.133/2021, o que
inviabilizaria a adoção do tipo "menor preço", em atenção ao art. 37, § 2º, da Lei
14.133/2021;
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de
competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida
em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do
denunciante, bem como encontrar-se acompanhada de suficientes indícios concernentes
à irregularidade ou ilegalidade;
Considerando que este Tribunal analisa no TC 022.182/2024-1, além da
alegação de adoção do critério de julgamento de menor preço de forma indevida, objeto
da presente denúncia, outros potenciais irregularidades ocorridas durante o processo,
encontrando-se em fase de oitiva prévia com a parte jurisdicionada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, uma vez
satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; e determinar
o apensamento deste processo ao TC 022.182/2024-1, nos termos do art. 36 da
Resolução - TCU 259/2014, alterada pela Resolução - TCU 321/2020; prejuízo da ciência
desta deliberação ao denunciante.
1. Processo TC-024.059/2024-2 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Identidade preservada.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.