ACÓRDÃO Nº 2358/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2358/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possível
desvio de finalidade na implementação e execução do Programa Nacional dos Comitês de
Cultura (PNCC), notadamente a utilização dos comitês de cultura para tutelar interesses
privados e partidários, beneficiando organizações não governamentais (ONGs) ligadas a
assessor do próprio Ministério da Cultura (MinC) e a possíveis militantes do Partido dos
Trabalhadores (PT), incluindo candidatos no pleito municipal em diversas cidades
brasileiras, em ofensa aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade
administrativa,
Considerando os pareceres uniformes acostados aos autos pela unidade
técnica, às peças 8 a 10,
Considerando que, após exame técnico, considerou-se ser de baixo teor
probante os elementos comprobatórios constantes dos autos, que não se vislumbra
óbice legal à contratação das Organizações da Sociedade Civil (OSC) mencionadas na
inicial de representação e que eventuais irregularidades atinentes às campanhas
eleitorais devem ser averiguadas pela Justiça Eleitoral;
Considerando, assim, que os fatos narrados não se apresentaram como
irregularidades passíveis de adoção de providências por parte do TCU e que, na atual
conjuntura, os termos celebrados encontram-se ainda em plena execução;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo especificados, com base
nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art.
1º, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação para, no
mérito, considerá-la prejudicada, indeferindo o pedido de cautelar pleiteado, arquivando
o presente processo e encaminhando à Controladoria Geral da União (CGU), ao
Ministério da Cultura (MinC) e ao Ministério Público Eleitoral (MPE) cópia da presente
decisão e das peças 1 e 8 destes autos, para que adotem as providências que
entenderem cabíveis, no âmbito de seus processos de fiscalização, a respeito das
pretensas irregularidades alegadas nos documentos encaminhados, a respeito da
execução do Programa Nacional dos Comitês de Cultura (PNCC), de acordo com os
pareceres uniformes juntados aos autos:
1. Processo TC-024.649/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro - Ministério da Cultura; Ministério
da Cultura.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.