ACÓRDÃO Nº 2357/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2357/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso
VII e parágrafo único, 169, inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal
de Contas da União, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e com o art. 103, § 1º,
da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação e considerá-la improcedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos
autos, nos termos abaixo:
1. Processo TC-022.201/2024-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Procuradoria Regional da República da 5ª Região
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Victor Rios Cavalcante dos Santos (OAB/PE
54.084)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. considerar prejudicado o pedido de medida cautelar formulado pelo
representante, por perda de objeto;
1.6.2. dar ciência ao representante e à Procuradoria Regional da República da
5ª Região acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da instrução
técnica inserta à peça 34; e
1.6.3. arquivar os presentes autos.