ACÓRDÃO Nº 2356/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2356/2024 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso
VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e com o art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e
considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos,
nos termos abaixo:
1. Processo TC-018.187/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Yem Serviços Técnicos E Construções - Eireli
(17.811.701/0001-03)
1.2. Interessado: Rodopav Construtora Ltda (08.259.524/0001-03)
1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza/RO
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Roseane Maria Vieira Tavares Fontana (OAB/RO
2.209); Larisse Gadelha Fontinelle (OAB/AM 14.351)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pela representante, por perda de objeto;
1.8.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza/RO, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte falha
identificada na Concorrência Eletrônica 7/2024 (Processo Administrativo
693/Semosp/2024), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
1.8.2.1. a desatualização da certidão de registro no Crea, embora seja uma
falha, pode ser sanada por meio da diligência prevista no art. 64, § 1º, da Lei
14.133/2021;
1.8.3. dar ciência à representante e à Prefeitura Municipal de Ministro
Andreazza/RO acerca do conteúdo da presente decisão, remetendo-lhes cópia da
instrução técnica inserta à peça 50; e
1.8.4. arquivar os presentes autos.