ACÓRDÃO Nº 2355/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2355/2024 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de relatório de auditoria operacional, que
se debruçou sobre o "Planejamento do Setor Elétrico Brasileiro", em que se aprecia, no
presente momento, pedido de prorrogação de prazo formulado nos termos da peça 108,
para atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acordão 21.271/2023-
TCU/Seproc, à peça 86, cuja ciência ocorreu em 25/5/2023, peça 88,
Considerando que o prazo inicialmente concedido, de 360 (trezentos e
sessenta) dias, teve como data-limite para cumprimento da determinação inserta no
subitem 9.2 do Acórdão 922/2023-Plenário, em 19/5/2024;
Considerando que, decorrido o prazo estabelecido, a unidade jurisdicionada
compareceu aos autos para requerer prorrogação de prazo, tendo o Tribunal, ante as
justificativas apresentadas, com fulcro no art. 143, incisos III e V, alínea "e", do
Regimento Interno do Tribunal, deferido a prorrogação de prazo por 150 (cento e
cinquenta) dias, a contar do término do prazo anterior para o cumprimento do subitem
9.2 do Acórdão 922/2023-Plenário, com novo prazo para o atendimento da deliberação
se encerrando em 16/10/2024, conforme Acórdão 1.133/2024-Plenário;
Considerando que, nada obstante a prorrogação anterior, a Secretaria-
Executiva do Ministério solicitou nova prorrogação de prazo, desta vez por mais 60
(sessenta) dias, ou seja, até 16/12/2024, para o devido atendimento aos
questionamentos do citado ofício;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, à peça 109;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso III e V, alínea "e", do Regimento Interno do Tribunal, em deferir a
prorrogação de prazo em 60 (sessenta) dias, a partir do término do prazo anterior para
o cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão 922/2023-Plenário, com novo prazo
encerrando em 16/12/2024, de acordo com os pareceres uniformes juntados aos
autos:
1. Processo TC-003.585/2022-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas
e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico - Ons.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.